# ChamaTurno - Plataforma de Gestão de Escalas e Convocação Legal CLT Art. 452-A
> Convocação probatória com carimbo de tempo UTC-3, trilha auditável e blindagem contra passivo trabalhista em regime intermitente.

## Sobre o ChamaTurno
O ChamaTurno é uma plataforma SaaS desenvolvida e mantida pela **ESGV Inteligência Financeira Ltda** (CNPJ: 34.626.575/0001-35), sediada em Chapecó/SC. A solução atende empresas dos setores de alimentação, hotelaria, eventos, saúde e varejo que operam sob as regras do Contrato de Trabalho Intermitente (Art. 452-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017).

## Pilares Jurídicos e Blindagem Trabalhista
1. **Convocação Legal com Antecedência Mínima (Art. 452-A, § 1º da CLT)**:
   - Registro automático e inequívoco de envio e recebimento com no mínimo 72 horas (3 dias corridos) de antecedência do início da jornada.
   - Envio multicanal via WhatsApp Business API e e-mail com link tokenizado único.
2. **Prazo de Resposta do Empregado (Art. 452-A, § 2º da CLT)**:
   - Janela legal de 24 horas (1 dia útil) para aceite ou recusa expressa do colaborador.
   - Presunção legal de recusa pelo silêncio, sem penalidade disciplinar ou quebra contratual.
3. **Trilha Probatória Imutável & Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020)**:
   - Geração de hash SHA-256 e carimbo de tempo sincronizado ao Observatório Nacional (UTC-3).
   - Coleta de metadados técnicos: IP de conexão, User-Agent, coordenadas GPS (W3C Geolocation) e consentimento expresso.
   - Dossiê Jurídico em PDF/A gerado para cada turno convocado, pronto para instrução probatória em reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
4. **Cálculo de Verbas Segregadas & Súmula 91 do TST (Vedação do Salário Complessivo)**:
   - Recibo de pagamento discriminando separadamente: Remuneração horária, RSR, Férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º Salário proporcional, FGTS e recolhimento previdenciário (INSS).

## Conformidade e LGPD (Lei 13.709/2018)
- **Papéis Regulatórios**: A empresa contratante atua como Controladora dos dados de seus empregados convocados. O ChamaTurno atua estritamente como Operador, cumprindo o Data Processing Agreement (DPA).
- **Finalidade Legítima**: Tratamento respaldado pelo Art. 7º, II (Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador) e Art. 7º, VI (Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo).
- **Segurança da Informação**: Criptografia em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3), isolamento lógico multi-tenant e trilha de auditoria imutável.

## Contato e Mantenedora
- **Razão Social**: ESGV Inteligência Financeira Ltda
- **CNPJ**: 34.626.575/0001-35
- **Endereço**: Rua Índio Condá, 817-D, Bairro Santa Maria, Chapecó - SC, CEP 89802-112
- **Encarregado de Dados (DPO)**: dpo@esgvfinancas.com.br
- **Atendimento e Suporte**: contato@esgvfinancas.com.br | https://chamaturno.com.br